Marque o que interessa e baixe um arquivo que entra no Google Agenda, no Outlook ou no calendário do celular, com aviso antes de cada data.
No celular, abra o arquivo baixado e toque em "Adicionar". As datas marcadas "a confirmar" ainda dependem de ato oficial: ajuste quando sair.
Conteúdo educacional. Datas conferidas em 23/10/2026 na LC 214/2025, na Lei 15.270/2025 e na Resolução CGSN 194/2026. Prazos podem ser prorrogados: confirme com seu contador e um advogado de sua confiança.