O que está acontecendo
A PGFN abriu o Edital nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, para quem tem dívida inscrita em dívida ativa da União até 03/07/2026. Pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte podem ter desconto de até 70% sobre o total (cortando multa, juros e encargo) e pagar em até 145 meses, ou entrar no pequeno valor, com até 50% de desconto. A adesão é pela internet, no Regularize, até 29/01/2027, às 19h. O desconto depende da modalidade e da classificação que a PGFN faz da sua capacidade de pagamento; não há desconto garantido.
Para quem é
- Pessoa física, MEI, ME ou EPP com dívida ativa da União (tributos federais, Simples Nacional, DAS do MEI, contribuições).
- Quem quer entender as regras e fazer a adesão sozinho, com segurança, ou chegar ao contador e ao advogado com os números prontos.
Para quem não é
- Dívidas com a Receita Federal que ainda não foram para a dívida ativa, dívidas estaduais (ICMS, IPVA) ou municipais (IPTU, ISS). Este kit trata só da dívida ativa da União.
- Empresas com dívida acima de R$ 45 milhões ou que precisam de transação individual negociada com a PGFN.
- Quem procura alguém que faça a negociação por você. Este é um material educacional; não inclui consulta nem atendimento.
O que você recebe
- Simulador completo (abre no celular ou computador): informe a dívida e receba desconto estimado, entrada, parcela e total pago comparado com a dívida original, em reais, com a comparação entre as modalidades e a sugestão da mais vantajosa para o seu perfil.
- Plano de ação de 1 página, gerado pelo simulador com os seus números: modalidade, entrada, parcela, economia, próximos passos com datas, passo a passo no Regularize e calendário de pagamentos. Botão para imprimir ou salvar em PDF.
- Guia passo a passo (PDF, 10 páginas): como consultar a dívida, o que cada valor significa, as modalidades em uma tabela, como escolher (com casos práticos em reais), o caminho tela por tela no Regularize, o que acontece se atrasar, prescrição, 12 erros comuns e checklist.
Bônus: simulador rápido para mostrar a familiares, sócios ou ao contador, e casos práticos com números em reais dentro do guia.
Exemplo (hipotético)
Microempresa com R$ 72.000 de dívida (R$ 40.000 de principal e R$ 32.000 de multa, juros e encargo), classificação C. Pela regra do edital, entrada de R$ 4.320 em 12 vezes e saldo em até 133 parcelas de cerca de R$ 283 mais Selic. Economia estimada de R$ 30.080. Exemplo ilustrativo; o valor do seu caso aparece na simulação oficial do Regularize.